TRF1 - 1005040-41.2025.4.01.3900
1ª instância - 10ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:54
Juntada de Certidão
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27/08/2025 13:54
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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09/07/2025 11:14
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 00:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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16/06/2025 10:19
Juntada de petição intercorrente
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15/06/2025 08:49
Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
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15/06/2025 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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10/06/2025 14:16
Juntada de petição intercorrente
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07/06/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2025 14:55
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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07/06/2025 14:55
Expedição de Documento RPV.
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30/05/2025 13:08
Juntada de cumprimento de sentença
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29/05/2025 10:21
Juntada de petição intercorrente
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1005040-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MACIEL PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: ABILIO OLIVEIRA MENEZES - PA29620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.
O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.
No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).
Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.
Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.
Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.
A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.
Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.
Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.
Sem impugnação, expeça-se a RPV.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA -
28/05/2025 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 10:18
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 10:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/05/2025 10:18
Transitado em Julgado em 28/05/2025
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28/05/2025 10:18
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 10:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:18
Homologada a Transação
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21/05/2025 00:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
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15/05/2025 10:42
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 10:55
Juntada de petição intercorrente
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13/05/2025 09:26
Juntada de contestação
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21/03/2025 14:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 14:35
Processo devolvido à Secretaria
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21/03/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2025 16:53
Conclusos para despacho
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08/02/2025 09:38
Juntada de aditamento à inicial
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05/02/2025 09:18
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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05/02/2025 09:18
Juntada de Informação de Prevenção
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05/02/2025 09:03
Recebido pelo Distribuidor
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05/02/2025 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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