TRF1 - 1006765-92.2025.4.01.3600

1ª instância - 6ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA SILVA DE JESUS

CPF *38.***.*34-15

Advogados

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB: 9409/MT

CPF *34.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

WAGNER FELIPIN AZEVEDO

CPF *20.***.*49-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 01:56

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA DE JESUS em 07/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 04:30

    Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 23:20

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 29/07/2025 23:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 23:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 23:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 02:43

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA DE JESUS em 09/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006765-92.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA REGINA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195026232 Destinatários: CELIA REGINA SILVA DE JESUS TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - (OAB: MT9409/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195026232).

    CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 01/07/2025 02:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 01/07/2025 02:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 02:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 02:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 02:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 02:46

    Juntada de documento sirea

  • 01/07/2025 02:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 01/07/2025 02:12

    Juntada de documento sirea

  • 14/06/2025 16:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:57

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:02

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006765-92.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA REGINA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189379099 Destinatários: CELIA REGINA SILVA DE JESUS TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - (OAB: MT9409/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189379099).

    CUIABÁ, 28 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de documento sirea

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de documento sirea

  • 26/05/2025 18:49

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006765-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2185590832, a qual foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/7172711328) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 07/12/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 24/10/2024) DIP: 01/04/2025 DCB: 23/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

    O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 5.499,74 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

    No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

    Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

    Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

    Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

    Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 20/05/2025 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 13:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/05/2025 13:27

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 20/05/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:27

    Concedida a gratuidade da justiça a CELIA REGINA SILVA DE JESUS - CPF: *38.***.*34-15 (AUTOR)

  • 20/05/2025 13:27

    Homologada a Transação

  • 14/05/2025 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 14:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/05/2025 23:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2025 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2025 22:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2025 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 24/04/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 15:04

    Juntada de laudo pericial

  • 02/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SILVA DE JESUS em 01/04/2025 23:59.

  • 21/03/2025 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 11:34

    Perícia agendada

  • 20/03/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 20/03/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:57

    Juntada de documentos diversos

  • 14/03/2025 12:14

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/03/2025 12:14

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/03/2025 12:14

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/03/2025 12:14

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/03/2025 12:14

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/03/2025 12:14

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 10:12

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 13/03/2025 10:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/03/2025 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 11:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/03/2025 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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