16/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:52

Juntada de Informação
16/07/2025 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
19/06/2025 22:11

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:16

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1019791-12.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERREIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheiro, teria direito à pensão por morte deixada por sua companheira, Sra.

SOLANGE SILVA FERREIRA, falecida em 07/10/2023.

Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s).

Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2138228871) e da qualidade de segurado do(a) falecido(a), haja vista ter sido titular de aposentadoria por idade NB 142.751.727-1 (ID 2187693833, p. 22), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) demandante.

No que tange à comprovação de dependência, tem-se que é considerada união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos.

E tal condição deve subsistir até o advento do óbito do instituidor do benefício, durante, ao menos, nos últimos 24 meses, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019” Sucede que a autora não apresentou documentos hábeis a comprovar a coabitação ou a mútua dependência econômica (ID 2138228857): o plano funerário não foi acompanhado de comprovante de pagamento anteriores à data do óbito, comprovante de residência em nome da falecida com competência, data de emissão e data de vencimento posterior ao óbito, ficha de atenção básica de saúde com data superior aos vinte quatro meses anteriores ao óbito, outros documentos em nome do autor.

Não bastasse, os depoimentos prestados pela parte autora como pela(s) testemunha(s) não se revestem da robustez necessária à complementação do frágil início de prova material.

Não há qualquer documento de que o autor acompanhava o falecido em consultas e tratamentos médico-hospitalar.

Também não há documentos contemporâneos aos dois últimos anos anteriores ao óbito a respeito da convivência no mesmo endereço.

Ademais, em audiência, foi constatado em que o autor possui domicílio da Rua São Marcos, n 54, herdada após o falecimento da primeira esposa, há sete anos, embora tenha convivido com a instituidora desde 1985.

Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sentença publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
21/05/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 12:18

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO FERREIRA GOMES - CPF: *57.***.*98-15 (AUTOR)
20/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:52

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA GOMES em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
25/10/2024 16:04

Juntada de Ata de audiência
23/10/2024 09:43

Juntada de substabelecimento
16/10/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA GOMES em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
16/09/2024 11:57

Juntada de réplica
28/08/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 21:54

Juntada de contestação
19/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/07/2024 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1102752-20.2023.4.01.3700

Lucas Emanoel de Melo Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erica Fernanda Melo do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1079199-34.2024.4.01.3400

Maria Nilda Farias de Novaes

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Thercio Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1079199-34.2024.4.01.3400

Maria Nilda Farias de Novaes

Uniao Federal

Advogado: Thercio Souza Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1027907-96.2022.4.01.3200

Dunorte Distribuidora de Produtos de Con...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Paulo Victor Vieira da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2022 21:43

Exibir Processo

Processo nº 1027907-96.2022.4.01.3200

Dunorte Distribuidora de Produtos de Con...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Victor Vieira da Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 16:43

Exibir Processo