TRF1 - 1000896-33.2025.4.01.3606
1ª instância - Juina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000896-33.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MERECI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A parte autora narra que recebe benefício de aposentadoria desde 01/09/2023 e que, em 08/05/2023, foi diagnosticada com hanseníase.
Diante desse quadro, requer o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, bem como a devolução dos valores recolhidos.
Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata da cobrança do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria.
Da tutela de urgência.
Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte autora não logrou êxito, em uma análise perfunctória, em comprovar os requisitos necessários à concessão, sendo necessária maior análise, após a apresentação das contestações, das alegações trazidas na inicial.
Cite-se a parte requerida para contestação.
Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA.
Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
28/04/2025 16:47
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2025 16:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/04/2025 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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