01/09/2025 11:07

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:58

Decorrido prazo de FABIANE COSTA MARTINS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:08

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
24/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 09:04

Decorrido prazo de FABIANE COSTA MARTINS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 09:33

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 11:51

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005865-10.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

C.

M.

Advogado do(a) AUTOR: GILDA ELEN LUCAS PINHO - PA29522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF F.

C.

M. (*47.***.*36-55) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:40

Homologada a Transação
07/05/2025 14:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:25

Juntada de manifestação
05/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:59

Juntada de contestação
28/01/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:46

Juntada de manifestação
20/11/2024 23:03

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2024 23:03

Juntada de Certidão
20/11/2024 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2024 23:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 23:03

Concedida a gratuidade da justiça a F. C. M. - CPF: *47.***.*36-55 (AUTOR)
20/11/2024 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
14/11/2024 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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