01/07/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA EIRELI - EPP em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:26

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
08/06/2025 11:26

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 00:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA EIRELI - EPP em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017294-55.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA ESTRELA EIRELI - EPP REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Ação de procedimento comum cível ajuizada pela empresa, DISTRIBUIDORA ESTRELA EIRELI - EPP em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que permita a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC.

Após o regular processamento do feito, os autos foram arquivados.

Em requerimento de Id 2177025258, a empresa autora pugnou pelo "desarquivamento do feito, com a consequente emissao das certidoes de inteiro teor e que ateste os termos contidos na declaraçao de inexecuçao de ttulo extrajudicial, para fins de comprovaçao junto a Receita Federal do Brasil em processo administrativo de habilitaçao de credito tributario da sentença lavrada no presente mandamus".

Decido.

Tendo em vista o pedido supracitado, bem como a juntada da declaração de Id 2182008230, homologo a declaração expressa da impetrante de que não requererá judicialmente o cumprimento do título judicial obtido nestes autos, com vistas à formalização de pedido de habilitação para compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado na via administrativa perante à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Sentença registrada eletronicamente.

Expeça-se certidão de inteiro teor com a declaração de não execução de título judicial requerida pela autora, cientificando-a de sua expedição.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
28/05/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:20

Extinto o processo por desistência
23/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:27

Processo Desarquivado
17/03/2025 18:40

Juntada de pedido de desarquivamento
28/02/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/02/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA EIRELI - EPP em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:37

Juntada de manifestação
27/11/2024 09:10

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/10/2024 14:09

Conclusos para julgamento
10/10/2024 00:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA EIRELI - EPP em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:05

Juntada de contestação
23/09/2024 09:59

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:14

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/09/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
16/09/2024 18:43

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 19:29

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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