18/07/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2025 09:15

Juntada de Informação
18/07/2025 02:18

Decorrido prazo de IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:26

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:35

Decorrido prazo de IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DO PARA (FACIMPA/IPEC MARABÁ em 02/07/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 09:55

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 17:40

Juntada de manifestação
30/05/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 17:57

Juntada de devolução de mandado
27/05/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 17:57

Juntada de devolução de mandado
27/05/2025 17:57

Juntada de devolução de mandado
27/05/2025 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS FILHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000597-44.2025.4.01.3901 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 IMPETRADO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros Advogados do(a) IMPETRADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, IGOR GOES LOBATO - SP307482, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - MG90749 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000597-44.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BRAGA DOS SANTOS - TO12.520 POLO PASSIVO:IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e outros Advogados do(a) IMPETRADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, IGOR GOES LOBATO - SP307482, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - MG90749 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alyne Elma Gomes de Araújo contra ato atribuído ao Diretor da Facimpa, por meio do qual busca que lhe seja reconhecido o direito de realizar sua rematrícula no curso de Medicina da IES no semestre letivo 2024.1.

Deduz que, em razão de problemas financeiros, terminou por perder o prazo de rematrícula.

Alega que, ao requerer administrativamente a flexibilização do respectivo prazo, foi negado o pedido.

Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem.

Deferido o pedido liminar (ID 2168672763), a FACIMPA ofereceu Contestação (ID 2172610314) em que defedeu que o indeferimento de matrícula se justificava em razão de desídia imputável ao próprio aluno, que não observou o prazo editalícia.

A autoridade impetrada ofereceu informações.

O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2177164588).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

E no caso dos autos, entendo incidirem esses requisitos. É que, apesar de, em um lado, cogitar-se sobre potenciais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição em caso de se autorizar a rematrícula posteriormente ao prazo editalício,

por outro lado tem-se o direito social de acesso à educação, que tem assento constitucional (art. 6º, CF).

Neste ponto, cumpre observar a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder o semestre letivo, ou até mesmo seu vínculo com a IES, em razão de atraso frente ao prazo editalício para rematrícula – o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$9.970,251).

Aliás, esta realidade de alto custo financeiro do curso em questão e o seu potencial de dificultar o acesso à educação tem-se agravada frente aos altos valores dispendidos por ocasião da rematrícula, não raramente incrementados em patamares elevadíssimos em razão da negociação de mensalidades em atraso referente aos semestres anteriores – que além de constituir realidade pública e notória, restou efetivamente conhecida por este Juízo em outros autos em que se tratava sobre a mesma matéria, sede em que foram jundos comprovantes de rematrícula em valores que chegaram a somar R$50.424,12 (ID 1235527770 dos autos n. 1003467-67.2022.4.01.3901), e que é também o alegado caso destes autos, onde a parte impetrante pontua que tentou quitar as parcelas em aberto por ocasião da rematrícula para o semestre que está prestes a iniciar, o que não conseguiu cumprir antes do prazo editalício.

Verifica-se, portanto, um sacrifício deveras acentuado por parte dos discentes na busca do sonho da graduação, tornando ainda mais irrazoável e ilegítimo que se desconsidere este quadro e, eventualmente, autorize-se a potencial desmotivação do aluno no que se refere à escolha pelos estudos e qualificação profissional.

Assim, a incidência das circunstâncas norteadas conduz, com razoabilidade, à pertinência de os interesses privados da IES curvarem-se, em casos como este, frente ao direito social de acesso à educação titularizados pelos discentes – seja em casos de alegada dificuldade de acesso, dentro do prazo editalício, aos sistemas eletrônicos que instrumentalizam o procedimento de rematrícula, seja em casos de dificuldades financeiras que tenham impedido tal iniciativa dentro da referida dilação.

Com mais razão ainda, as circunstâncias peculiares a este caso justificam a concessão da ordem, tendo em vista o risco de perda de um semestre letivo.

Por esta ótica, é certo que se comprovado o direito líquido e certo alegado.

Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, para, ratificando a ordem liminar, determinar à FACIMPA que, através do Diretor da Facimpa, mantenha a rematrícula da parte impetrante no curso de Medicina, para o semestre letivo 2025.1, mediante flexibilização do respectivo prazo editalício.

Custas pela parte impetrada, que devem permanecer sob condição suspensiva pelo prazo legal em razão do deferimento de assistência judiciária à impetrante.

Sem honorários.

Preclusas as vias de impugnação, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
24/05/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
24/05/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2025 08:28

Concedida a Segurança a ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO - CPF: *13.***.*34-13 (IMPETRANTE)
19/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ALYNE ELMA GOMES DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS DO PARA (FACIMPA/IPEC MARABÁ em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:57

Juntada de contestação
11/02/2025 12:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 12:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 12:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 18:42

Juntada de manifestação
05/02/2025 09:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 09:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 10:34

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:06

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:55

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
24/01/2025 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 11:01

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002985-41.2025.4.01.3311

Maria Jose dos Santos Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pandia Lins de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 1072040-11.2022.4.01.3400

Melissa Siqueira Nogueira Cruz

Uniao Federal

Advogado: Carlos Antonio Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1004304-56.2025.4.01.3307

Helson Lopes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1001853-92.2024.4.01.3501

Marina Maria dos Santos

Departamento Nacional de Infraestrutura ...

Advogado: Heverton de Souza Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1003436-24.2025.4.01.4004

Lucilia da Silva Pindaiba

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 10:34

Exibir Processo