TRF1 - 1063036-04.2023.4.01.3500
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª VARA Continuação da decisão Processo: 1063036-04.2023.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Embargado: MUNDIAL ROLAMENTOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO Em petição de ID Num. 2182253524 - Pág. 1/2, a parte executada requereu a liberação integral do montante de R$ 104.708,32 (cento e quatro mil e setecentos e oito reais e trinta e dois centavos), penhorado por meio do SISBAJUD, por ser desnecessário à garantia da execução diante da suspensão do crédito por adesão ao parcelamento tributário.
Nada a prover, quanto ao requerimento formulado pela parte executada, uma vez que se trata de questão já decidida por este Juízo, nos termos da decisão de ID Num. 2170179728 - Pág. 1/2, com amparo na orientação contida na Tese nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, somente quando o bloqueio de valores do executado via sistema SISBAJUD ocorrer em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal é que se justifica o cancelamento da constrição.
Cumpra-se, portanto, no que faltar a decisão de ID Num. 2170179728 - Pág. 1/2.
Intime-se.
Cumpra-se.
Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé).
MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 0 -
05/12/2023 16:03
Recebido pelo Distribuidor
-
05/12/2023 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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