24/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/08/2025 16:16

Juntada de Informação
24/08/2025 16:16

Juntada de Informação
23/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
08/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:43

Processo Desarquivado
03/07/2025 23:37

Juntada de apelação
03/07/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIETA ANGELICA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:50

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003560-89.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIETA ANGELICA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIETA ANGELICA DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a Autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.

Junto com a petição inicial, vieram documentos.

Decisão indeferindo a antecipação de tutela e deferindo a gratuidade de justiça no evento 2125390572.

Devidamente citado, o INSS contestou e juntou documentos (evento 2132964346).

Réplica à contestação apresentada no evento 2143687660.

Despacho proferido designando a realização de audiência no evento 2163070438.

Ata de audiência apresentada no evento 2167477375. É o que importa a relatar.

A aposentadoria rural por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91).

Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios.

No caso dos segurados especiais, porém, tal carência é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício pleiteado, consoante a previsão do art. 143 da Lei 8.213/91.

O requisito etário (55 anos de idade) restou devidamente comprovado na DER, restando, unicamente, analisar a carência de 180 meses, com base na tabela de progressão do art. 142, da Lei 8.213/91.

No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: comprovante de casamento com qualificação de um dos nubentes como lavrador e declarações de ITRs em nome do falecido esposo da parte autora e Raimundo Afonso de Oliveira.

Entretanto, verifica-se que os documentos apresentados são frágeis, o que retira sua força probatória, não constituindo, portanto, início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada.

Não há prova material em nome da requerente contemporânea ao período e a prova oral é frágil para o período remoto, razão pela não entendo caracterizada a imprescindibilidade do labor da autora para a subsistência familiar naquele período.

As declarações de ITRs em nome do esposo comprovam apenas a propriedade da terra rural, não configurando prova do efetivo labor rural por parte da demandante.

Destaco que na audiência a testemunha informou que a parte autora exercia atividades domésticas em seu lar e trabalhava na roça de terceiros (Sr.

Lausinho e Sr.

Sinezio), pois suas terras eram improdutivas.

Ademais, observo que a parte autora é titular de um benefício de pensão por morte desde 21/10/1992.

Assim, ante a existência de fonte de renda (pensão), aliada à falta de comprovação do exercício do labor rural, descaracteriza o regime de economia familiar, evidenciando que, no período controvertido, ainda que a parte autora efetivamente se dedicasse às lides rurícolas, o labor rural funcionava como mero complemento da renda, e não como principal meio de subsistência.

Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Conquanto a prova oral tenha afirmado o exercício de labor rural no período em que se pretende comprovar, esta não pode ser considerada quando inexistente prova material a ser corroborada, devendo, ainda, esta ser contemporânea aos fatos (Súmula 34/TNU) mesmo que não abranja todo período que se pretende comprovar (Súmula 14/TNU).

Destaco, por fim, consoante a orientação emanada da súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Assim, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Partes intimadas via MINIPAC.

Guanambi, data da assinatura.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi/BA, Juiz(a) Federal
28/05/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
12/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
22/01/2025 12:04

Juntada de Ata de audiência
13/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 10:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
13/12/2024 11:51

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 15:12

Cancelada a conclusão
20/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
19/08/2024 23:59

Juntada de réplica
10/08/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 15:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:12

Juntada de contestação
16/05/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIETA ANGELICA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
05/05/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
05/05/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 12:34

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
03/05/2024 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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