07/08/2025 22:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 22:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:56

Juntada de manifestação
03/07/2025 05:21

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 12:45

Expedição de Documento RPV.
24/06/2025 19:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/06/2025 17:12

Juntada de manifestação
15/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ALCIONE PINTO MOREIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003813-41.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIONE PINTO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028, FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *56.***.*23-34 DIB: 17/10/2024 DIP: 01/12/2024 DCB: 120 dias a contar da data da implantação.

DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ALCIONE PINTO MOREIRA (*56.***.*23-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/10/2024 ( x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP 01/12/2024 DCB DD/MM/AAAA - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

RMI (x ) A calcular ( ) Salário mínimo O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$2.141,30 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíz Federal
26/05/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Homologada a Transação
28/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:37

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 12:11

Decorrido prazo de ALCIONE PINTO MOREIRA em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:49

Juntada de pedido de dilação de prazo
24/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:23

Juntada de laudo de perícia médica
24/10/2024 14:58

Perícia agendada
23/10/2024 18:38

Juntada de manifestação
07/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:27

Juntada de manifestação
27/08/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 22:02

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 22:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 22:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 22:02

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIONE PINTO MOREIRA - CPF: *56.***.*23-34 (AUTOR)
21/08/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/08/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/08/2024 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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