07/08/2025 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:44

Juntada de manifestação
09/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 09:36

Expedição de Documento RPV.
09/06/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 15:36

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 16:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006596-06.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVALDO MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *96.***.*10-00 DIB: 26/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 24/07/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: Benefício restabelecido: 31/7167036189 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

LUCIVALDO MIRANDA DA SILVA (*96.***.*10-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/7167036189 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 26/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 24/07/2024) DIP 01/04/2025 DCB 24/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Homologada a Transação
25/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
17/04/2025 20:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:08

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:11

Juntada de laudo pericial
20/03/2025 14:37

Juntada de manifestação
07/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:52

Perícia agendada
03/03/2025 10:59

Juntada de manifestação
22/02/2025 19:46

Juntada de Certidão
22/02/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 21:29

Juntada de manifestação
06/02/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIVALDO MIRANDA DA SILVA - CPF: *96.***.*10-00 (AUTOR)
06/02/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
18/12/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
17/12/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 22:56

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 22:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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