03/09/2025 11:37

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:57

Decorrido prazo de AGNALDO SOUZA DE JESUS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:56

Decorrido prazo de AGNALDO SOUZA DE JESUS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:21

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/06/2025 10:47

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 16:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001650-88.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *33.***.*06-15 DIB: 21/05/2021 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

AGNALDO SOUZA DE JESUS (*33.***.*06-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 21/05/2021 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( x ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em DD/MM/AAAA DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 78.506,05 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:41

Homologada a Transação
07/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:54

Juntada de manifestação
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:12

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 19:31

Decorrido prazo de AGNALDO SOUZA DE JESUS em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:02

Perícia agendada
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:13

Juntada de manifestação
31/08/2024 02:12

Decorrido prazo de AGNALDO SOUZA DE JESUS em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 06:57

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a AGNALDO SOUZA DE JESUS - CPF: *33.***.*06-15 (AUTOR)
18/06/2024 19:44

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
17/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:38

Juntada de manifestação
25/04/2024 22:07

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 22:07

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
17/04/2024 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2024 23:21

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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