TRF1 - 1001875-22.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001875-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0816086-23.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAIRES DA SILVA MOREIRA - TO8956-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001875-22.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à aposentadoria por idade rural. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001875-22.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Por proêmio, cumpre mencionar que se inicia o prazo de interposição do recurso de apelação, de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do ato recorrido, nos termos do art. 224 e parágrafos do mesmo diploma legal.

Na espécie, a análise de admissibilidade realizada pelo juízo a quo indica que a apelação da parte autora fora apresenta fora do prazo legal, de modo que é nitidamente intempestiva a sua oposição em 24/05/2024, não merecendo conhecimento.

Posto isso, não conheço da apelação, dada a sua intempestividade. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001875-22.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JAIRES DA SILVA MOREIRA - TO8956-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicia-se o prazo de interposição do recurso de apelação, de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do ato recorrido, nos termos do art. 224 e parágrafos do mesmo diploma legal. 2.

Hipótese em que a análise de admissibilidade realizada pelo juízo a quo indica que a apelação da parte autora fora apresenta fora do prazo legal, de modo que é nitidamente intempestiva a sua oposição em 24/05/2024, não merecendo conhecimento. 3.

Apelação não conhecida, dada a sua intempestividade.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator