26/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS NUNES em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 13:35

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048244-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BACILI MARTIN - SP527265 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO DOS SANTOS NUNES contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

O impetrante alega que, após perícia médica realizada em 13 de maio de 2025, o referido benefício por incapacidade foi indeferido na via administrativa.

Portanto, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo na hipótese, haja vista que o julgamento da lide exige dilação probatória (produção de prova pericial para avaliar a capacidade laboral da parte), incabível na via processual eleita, como ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “Na hipótese, não é possível a análise da controvérsia sem dilação probatória, inviável na estreita via do writ” (REO 0005297-27.2009.4.01.4100, rel.

Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 08/02/2023).

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas ex lege.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
19/05/2025 13:31

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:31

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 13:31

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO DOS SANTOS NUNES - CPF: *14.***.*54-47 (IMPETRANTE)
16/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
15/05/2025 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 11:44

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001428-31.2025.4.01.3307

Euzeni Mendonca de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiara dos Santos Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1001428-31.2025.4.01.3307

Euzeni Mendonca de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiara dos Santos Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1008166-24.2024.4.01.4001

Esmeralda Rosimaura da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Siqueira Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1022792-60.2023.4.01.3200

Eleilson da Silva Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Cesar Lima Ferreira de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1022792-60.2023.4.01.3200

Eleilson da Silva Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alyne Coelho Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 16:23

Exibir Processo