11/06/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:51

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:01

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
27/05/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000790-41.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES - TO5778 AUTOR: MARIA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao trazer que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora não procedeu de forma integral ao que lhe foi determinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa, no tocante ao cumprimento integral dos provimentos mandamentais do juízo, impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte proceder às diligências e no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, indefiro os pedidos formulados em petição retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juiz Federal
16/05/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALVES DOS SANTOS - CPF: *77.***.*00-78 (AUTOR)
16/05/2025 17:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:24

Juntada de substabelecimento
27/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
20/02/2025 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 20:23

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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