28/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 08:54

Juntada de Informação
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:32

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 22:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:12

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000309-47.2025.4.01.3400 AUTOR: ANGELA MARIA MARINHO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 60.000,00 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de id 2178250874, no qual alega que o ato impugnado não teria analisado a causa de pedir trazida na exordial, qual seja, o exercício de magistério, na educação básica, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.

Na sequência, abriu-se vista à parte embargada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DECIDO.

De forma direta, observo que a irresignação da embargante não merece ser acolhida.

Isso porque, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1022).

Ou seja, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Diante de tal argumento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

A decisão embargada expôs com clareza as razões de decidir e retrata o posicionamento deste juízo.

Ademais, eventual error in procedendo ou error in judicando na decisão apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Assim, em que pese a argumentação deduzida pela embargante, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Em outras palavras, sem qualquer amparo a resistência ofertada por meio de embargos de declaração.

Consigno, por fim, que o ato judicial impugnado analisou o quadro etário-previdenciário da parte autora, inclusive contabilizando todos os vínculos laborais na função de professor de educação básica, conforme se extrai dos seguintes trechos: Pelo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Decorrido o prazo recursal, cumpram-se as demais determinações da decisão embargada.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF
27/05/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:52

Embargos de declaração não acolhidos
24/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:01

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MARINHO LIMA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
02/04/2025 08:14

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 23:30

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 23:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 23:30

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 17:08

Conclusos para julgamento
21/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MARINHO LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MARINHO LIMA em 20/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:56

Juntada de réplica
24/02/2025 19:52

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:19

Juntada de contestação
10/01/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:18

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 13:18

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA MARINHO LIMA - CPF: *39.***.*79-87 (AUTOR)
10/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/01/2025 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 09:13

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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