14/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RONILSON DE SOUSA PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:01

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
27/05/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1002902-17.2024.4.01.3907 Advogado do(a) ASSISTENTE: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - RO7486 ASSISTENTE: RONILSON DE SOUSA PEREIRA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Observo, na espécie, a incompetência territorial deste JEF para processar e julgar a presente demanda, uma vez que, conforme demonstrado na inicial, a parte autora reside atualmente em município integrante de jurisdição diversa da Subseção Judiciária de Tucuruí.

Observa-se que, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) postulante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Consoante art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA.

Juíza Federal
16/05/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:55

Concedida a gratuidade da justiça a RONILSON DE SOUSA PEREIRA - CPF: *04.***.*62-98 (ASSISTENTE)
16/05/2025 17:55

Extinto o processo por incompetência territorial
13/05/2025 08:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:50

Decorrido prazo de RONILSON DE SOUSA PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:25

Perícia agendada
25/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 15:33

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 22:45

Juntada de manifestação
06/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:20

Juntada de laudo médico - impedimento
05/10/2024 00:34

Decorrido prazo de RONILSON DE SOUSA PEREIRA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:25

Perícia agendada
16/07/2024 11:38

Juntada de emenda à inicial
16/07/2024 11:37

Juntada de emenda à inicial
05/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
27/06/2024 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 16:12

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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