21/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/07/2025 15:48

Juntada de Informação
17/07/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 01:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 19:24

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:09

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 21:16

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE POLETTI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075181-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO HENRIQUE POLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DESPACHO I - Intime-se a parte demandante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

II - Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
11/06/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:03

Juntada de apelação
21/05/2025 23:29

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075181-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO HENRIQUE POLETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Henrique Poletti em face de sentença que julgou procedente seu pedido de anulação de ato administrativo que o eliminou de concurso público na fase de avaliação biopsicossocial.

O autor argumenta que foi indevidamente excluído da lista de candidatos com deficiência e busca, além da anulação do ato, a reintegração plena no certame.

Nos embargos (ID 2171808616), o autor sustenta omissão da sentença quanto à necessidade de criação de nova turma de Curso de Formação Profissional, ainda que individual, alegando que sua ausência compromete a efetividade da decisão.

Argumenta também que a sentença foi omissa quanto ao pedido de declaração expressa do reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência, essencial para garantir segurança jurídica e evitar nova eliminação em exames admissionais.

A sentença (ID 2167346320) reconheceu a validade de documento com fé pública que atestava a condição de pessoa com deficiência do autor, afastando a necessidade de perícia, e confirmou a liminar para sua inclusão na lista de aprovados.

Portanto, acolheu o pedido inicial, determinando o prosseguimento do autor nas fases subsequentes do concurso público, com possibilidade de nomeação e posse, se aprovado.

Apenas o CEBRASPE apresentou impugnação aos embargos (ID 2182749886), defendendo que não há omissões a serem sanadas e que os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, o que seria inadmissível por meio de embargos declaratórios.

Sustenta que a sentença foi clara ao determinar o prosseguimento do autor no certame e que os pedidos formulados nos embargos foram suficientemente contemplados na decisão.

Contudo, os embargos opostos devem ser acolhidos em parte.

No tocante ao pedido de determinação expressa para criação de nova turma de Curso de Formação Profissional (CFP), ainda que individual, verifico que a sentença foi omissa.

Embora tenha assegurado ao autor o prosseguimento nas demais fases do certame, não esclareceu de forma específica quanto à viabilidade de sua inclusão em nova turma, o que pode comprometer a plena eficácia da decisão, como aduzido pelo embargante.

Todavia, a realização de curso individualizado é medida que milita contra a razoabilidade e economicidade, onerando os cofres públicos.

Dessa forma, a hipótese consiste em apenas assegurar a participação da parte autora no próximo curso de formação, no caso de não ter logrado êxito em participar do curso de formação relativo ao concurso em questão.

Quanto ao segundo ponto — declaração expressa do reconhecimento da condição legal de pessoa com deficiência —, observo que a sentença proferida já reconheceu de forma suficiente e clara, ainda que implicitamente, essa condição, ao afirmar: “De início, havendo documento com fé pública, nos autos, atestando a condição de pessoa com deficiência do autor, desnecessária se mostra a realização de perícia biopsicossocial.” Assim, é possível concluir, com base na fundamentação da sentença, que houve efetivo reconhecimento da condição jurídica alegada, sendo certo que o embargante, neste ponto, incorre em certo preciosismo.

Logo, verifica-se no julgado a existência parcial dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual os presentes embargos merecem acolhimento sem efeitos modificativos, mas apenas para fins de integração da sentença.

A ser assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes, acrescentando ao dispositivo da sentença o seguinte esclarecimento: Determino que, caso não exista turma em andamento ou viabilidade de inserção do autor em turma coletiva quanto ao concurso em questão, deverá a administração assegurar a participação do candidato no curso de formação do próximo concurso.

Intimem-se, renovando-se o prazo recursal.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
16/05/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:11

Juntada de impugnação aos embargos
10/04/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:36

Decorrido prazo de CEBRASPE em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:46

Juntada de manifestação
31/01/2025 13:38

Juntada de apelação
28/01/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/12/2024 17:45

Juntada de impugnação
13/11/2024 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 09:33

Juntada de contestação
01/11/2024 17:04

Juntada de embargos de declaração
01/11/2024 15:50

Juntada de contestação
01/11/2024 14:11

Juntada de manifestação
26/10/2024 00:52

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:52

Decorrido prazo de CEBRASPE em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2024 15:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 17:43

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 14:55

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 19:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:49

Juntada de manifestação
24/09/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:03

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
23/09/2024 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 11:26

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012180-20.2025.4.01.4000

Josefa Mota Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Alves Viana Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1011079-52.2023.4.01.3309

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marco Antonio Farias Fernandes

Advogado: Eder Adriano Neves David

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1007386-95.2025.4.01.3307

Armindo de Almeida Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gessika Brito Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1007900-48.2025.4.01.3307

Silvanio de Andrade Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raphael Antonio dos Reis Madureira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1107910-49.2024.4.01.3400

Luiza Valquiria Leoni

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Priscilla Brazil Moreira Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2024 15:27

Exibir Processo