28/07/2025 12:20

Juntada de Informação
24/07/2025 15:44

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 03:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:48

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
06/06/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
30/05/2025 13:28

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1105458-12.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WALTER MOURA FILHO - BA5566, YURI MOURA RIBEIRO DE SA - BA45299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Érica Pereira dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de débito indevido, bem como que a ré seja compelida a excluir os seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Em abono de seu pleito, alega a autora que contratou financiamento estudantil pelo FIES em 28/01/2014, mas solicitou o encerramento em 10/02/2014, antes de realizar matrícula ou cursar qualquer disciplina.

Ocorre que, apesar da ausência de vínculo efetivo com a instituição de ensino e da prestação de serviços educacionais, afirma ter sido indevidamente cobrada e, posteriormente, negativada nos cadastros de inadimplentes quase dez anos depois, quando tentou obter empréstimo e teve o pedido negado.

Aponta também que, em 2014, procurou o Procon, mas a ré manteve a cobrança, reiterando a legitimidade da dívida.

Por fim, em consulta ao Serasa, verificou constar débito vinculado ao contrato extinto, o que entende como abusivo, prescrito e inexistente.

Preliminarmente, considerando que o cerne da irresignação se restringe a aspectos financeiros do contrato de FIES, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo os bancos pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

Em sua defesa, a CEF afirma que o contrato foi regularmente formalizado e que houve liberação de seis parcelas entre janeiro e junho de 2014, o que descaracterizaria a alegação de ausência de efeitos jurídicos.

Argumenta, ainda, que não houve prova do encerramento do contrato conforme as exigências legais e regulamentares, tampouco comprovação de danos morais.

Analisando detidamente os autos, ficou comprovado que o contrato FIES nº 03.0062.185.0007179-58 foi celebrado em 28/01/2014 e que houve a liberação de valores nos meses subsequentes, no montante de seis parcelas de R$ 1.117,49 cada (id 2100442156).

Por outro lado, a autora demonstrou que solicitou o encerramento do contrato em 02/2014, no entanto, o termo de encerramento apresentado aponta a necessidade de liquidação para o enceramento ( id 1973707193).

Ocorre que, em petição datada de 03/06/2024( id 2130193531), a autora noticia a formalização de acordo e o pagamento do débito com a CEF.

Na oportunidade, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Intimada, a CEF afirma que o contrato em questão foi liquidado( id 2158323077).

Com efeito, a impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - art. 499, CPC.

Todavia, no caso dos autos, a tutela específica foi efetivamente prestada, uma vez que o contrato foi liquidado com a consequente exclusão dos dados parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Além disso, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão de cobrança dos valores do contrato FIES encontrava-se, de fato, prescrita, uma vez que decorridos mais de cinco anos de seu vencimento, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Ocorre que, nos termos do art. 882, do Código Civil: Art. 882.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Note-se que a prescrição da dívida fulmina a pretensão judicial, mas não a possibilidade de cobrança extrajudicial.

Logo, não se pode pedir a devolução da quantia paga, pois, embora extinta a pretensão, permanece incólume o direito ao crédito.

Quanto ao pedido de danos morais, a simples cobrança extrajudicial de dívida, embora alcançada pela prescrição, não é ilegal, sendo admitido ao credor cobrar o seu crédito por outros meios.

Ademais, não se constata nos autos qualquer elemento probatório concreto que evidencie dano à honra, imagem ou personalidade da autora.

Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré (CEF), não há que se falar no dever de indenizar pretendido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima esposada.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
20/05/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:35

Concedida a gratuidade da justiça a ERICA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *60.***.*02-80 (AUTOR)
20/05/2025 13:35

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 15:05

Juntada de manifestação
09/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
06/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:40

Juntada de manifestação
06/08/2024 09:39

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 09:39

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 09:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2024 14:15

Juntada de documentos diversos
03/06/2024 14:15

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 14:47

Conclusos para julgamento
25/03/2024 09:39

Juntada de contestação
21/03/2024 16:01

Juntada de outras peças
29/01/2024 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/12/2023 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2023 16:02

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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