TRF1 - 1039729-48.2023.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1039729-48.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE PEREIRA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por ANTONIO JOSE PEREIRA GAMA.

Nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos da pensão por morte são: a) o óbito do instituidor da pensão; b) a condição de segurado do instituidor da pensão (contribuindo, no período de graça ou já titular de direito à aposentadoria); e c) qualidade de dependente econômico do requerente do benefício em relação ao instituidor (art. 16 da Lei n.º 8.213/91).

No caso dos autos, consta certidão de óbito de MARIA RITA CLARINDO PINHEIRO, ocorrido em 05/03/2020.

O segundo requisito está preenchido (a condição de segurado do instituidor da pensão), uma vez que a falecida era titular de aposentadoria por idade (NB 1642397676).

No intuito de demonstrar a condição de dependente econômico da falecida, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais do(a) instituidor(a); certidão de óbito declarado pelo autor; certidões de nascimento dos filhos em comum.

Logo, está mantida a presunção de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, em decorrência da comprovação da união estável de mais de dois anos até a morte, nos termos do art. 16, I e §4.º, da LBPS.

Ademais, como houve indevida negativa a requerimento administrativo formulado em 29/12/2022, depois dos 90 dias contados do óbito em 05/03/2020, há parcelas vencidas desde a DER, nos termos do atual art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91.

Considerando a união estável por mais de dois anos e a idade da parte autora, nascida em 04/08/1956, o benefício deve ser vitalício, conforme art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91.

Por fim, caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar a pensão por morte em favor da parte Autora, inclusive, como tutela de urgência, fixando o prazo de 30 dias, conforme o seguinte quadro: Espécie: PENSÃO POR MORTE RURAL - VITALÍCIA DIB e Óbito: 05/03/2020 DIP: 01/06/2025 Efeitos financeiros: 29/12/2022 RMI: A calcular Instituidor: MARIA RITA CLARINDO PINHEIRO Dependente: Nome: ANTONIO JOSE PEREIRA GAMA [companheiro(a)] CPF: *11.***.*60-10 Data de nascimento: 04/08/1956 b) ao pagamento de R$ 48.097,51, referente aos valores atrasados compreendidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, incidindo correção monetária e juros de mora conforme planilha anexa e Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão de 2022), respeitada a alçada do JEF.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação.

Após, expeça-se RPV, dando vista às partes.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal