05/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
05/08/2025 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 15:39

Juntada de contrarrazões
05/08/2025 15:38

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 10:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/07/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de IRAILDES SANTOS DE JESUS CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de IRENE HERMINE PETERS DE CASTRO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA CABRAL CARDOSO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INAH FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ILMA ACACIA LESSA CAMPOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de IACINA PEREIRA DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de HELENA MARIA CAMPAGNARO DE MATTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de IONE LIRIO MERCON em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de IONE DE AGUIAR MARCONI em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de HOZANA MARIA CABRAL FREIRE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de GLAUCIA TEIXEIRA MORAIS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de HELENA MACHADO MOREIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA BORGES MARINHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de HAYDEE MARIA DE VASCONCELOS JORIO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de HELOISA HELENA BARROS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de IONE MARIA CORREIA PERES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de IRANI JUSTINO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INEZ JAMPAULO FLORINDO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CAMBRAIA MULATINHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Decorrido prazo de HEIMAR LEITE PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 12:35

Juntada de recurso extraordinário
18/06/2025 16:58

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/06/2025 16:30

Juntada de recurso especial
28/05/2025 12:44

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:03

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 13:25

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
03/04/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:02

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 Gab 2.4 P - Des Gustavo.
24/03/2025 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
20/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
20/03/2025 11:40

Juntada de impugnação
10/03/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 01:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:53

Decorrido prazo de IRAILDES SANTOS DE JESUS CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IONE LIRIO MERCON em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HOZANA MARIA CABRAL FREIRE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRENE HERMINE PETERS DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IONE MARIA CORREIA PERES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HAYDEE MARIA DE VASCONCELOS JORIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA BORGES MARINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de GLAUCIA TEIXEIRA MORAIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HELOISA HELENA BARROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CAMBRAIA MULATINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRANI JUSTINO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HEIMAR LEITE PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IACINA PEREIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IONE DE AGUIAR MARCONI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INAH FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HELENA MACHADO MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA CABRAL CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HEIMAR LEITE PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HOZANA MARIA CABRAL FREIRE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HELENA MARIA CAMPAGNARO DE MATTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA CABRAL CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IONE DE AGUIAR MARCONI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INEZ JAMPAULO FLORINDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HELENA MACHADO MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IONE MARIA CORREIA PERES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRANI JUSTINO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HAYDEE MARIA DE VASCONCELOS JORIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRAILDES SANTOS DE JESUS CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IACINA PEREIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INEZ JAMPAULO FLORINDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de HELOISA HELENA BARROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ILMA ACACIA LESSA CAMPOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA BORGES MARINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ILMA ACACIA LESSA CAMPOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de INAH FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de HELENA MARIA CAMPAGNARO DE MATTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de GLAUCIA TEIXEIRA MORAIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de HELOISA HELENA CAMBRAIA MULATINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de IRENE HERMINE PETERS DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de IONE LIRIO MERCON em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:31

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 19:12

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:00

Conhecido o recurso de GLAUCIA TEIXEIRA MORAIS - CPF: *52.***.*17-68 (APELANTE) e provido
08/01/2025 11:18

Voto Divergente Vencedor Proferido
04/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/11/2024 19:14

Juntada de memoriais
25/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:56

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.2 P.
02/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:39

Retirado de pauta
02/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
03/09/2024 10:36

Juntada de Certidão de Redistribuição
31/08/2024 01:30

Recebidos os autos
31/08/2024 01:30

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2024 01:30

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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