07/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 01:22

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:44

Juntada de outras peças
29/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 14:22

Expedição de Documento RPV.
25/07/2025 15:37

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 11:48

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1005399-24.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA CHAVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Homologada a Transação
29/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 05:35

Juntada de contestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1005399-24.2025.4.01.3307 AUTOR: VERA LUCIA CHAVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF 822/2023 e §4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94.

Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos.

Vitória da Conquista, 27/05/2025 (assinado eletronicamente) Servidor
27/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 06:33

Juntada de contestação
24/05/2025 06:30

Juntada de contestação
10/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/04/2025 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 17:11

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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