01/09/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 08:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/09/2025 08:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:58

Decorrido prazo de EDICLEUMA BRASIL GOMES em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 05:15

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 09:55

Expedição de Documento RPV.
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:31

Decorrido prazo de EDICLEUMA BRASIL GOMES em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:22

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo de EDICLEUMA BRASIL GOMES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:46

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 19:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 19:46

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 19:46

Homologada a Transação
03/07/2025 18:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:06

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006187-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDICLEUMA BRASIL GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE - AP3933 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDICLEUMA BRASIL GOMES MARCELO AMERICO DE SOUZA LEITE - (OAB: AP3933) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:47

Juntada de contestação
10/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006187-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDICLEUMA BRASIL GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
24/05/2025 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:56

Declarada incompetência
23/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/05/2025 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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