TRF1 - 0011348-02.2009.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011348-02.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011348-02.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MADEIREIRA VALE DO ARIPUANA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011348-02.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança com o objetivo de anular termo de embargo de nº 451703/C, sob o fundamento de que há fortes indícios de participação da parte apelante em esquema ilegal de extração e comercialização de madeira.

A parte apelante sustenta que é empresa do ramo madeireiro, cadastrada e licenciada no Ibama e na Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, possuindo as licenças ambientais necessárias ao exercício de suas atividades, mas foi autuada e teve embargadas suas atividades em razão da aquisição de 30,9 m³ de madeira em toras da essência maçaranduba, em desacordo com licença obtida da autoridade competente.

Aduz que a sentença merece ser reformada porque houve violação a princípios constitucionais, pois teve suas atividades interditadas sem que lhe tivesse sido garantido o direito de defesa e ao contraditório, bem assim que o embargo de suas atividades constitui medida desproporcional e sem razoabilidade.

Apresentadas contrarrazões.

O MPF se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011348-02.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Na hipótese, a parte impetrante foi autuada por “adquirir 30,9 m3 de madeira em toras da essência maçaranduba em desacordo com licença obtida da autoridade competente”, sendo-lhe aplicada multa.

Em razão disso, foi lavrado Termo de Embargo/Interdição, do seguinte teor: “Ficam embargadas todas as atividades de comércio e desdobramento de madeiras até regularização da empresa perante a autoridade ambiental competente”.

O juiz denegou a segurança sob o fundamento de que há fortes indícios de participação da parte impetrante no esquema ilegal de extração e comercialização de madeira impõem a suspensão das atividades empresariais e que referida sanção administrativa impede a ocorrência de prejuízos irreparáveis ao meio ambiente.

Contudo, entendo que a medida administrativa não é razoável e proporcional.

Em primeiro lugar, ao contrário do afirmado pelo Ibama, a imposição de sanções administrativas não dispensa a comprovação do elemento subjetivo.

Nesse sentido dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/98 que considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente.

No caso em análise, o auto de infração — e, por consequência, o termo de interdição — foram lavrados com base na conclusão da autarquia ambiental de que todas as empresas que mantiveram relações comerciais com o Depósito de Madeiras Castanheira deveriam ser autuadas.

Contudo, a análise da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos não permite concluir com solidez que a empresa Depósito de Madeiras Castanheira utilizava veículo transportador com placas incompatíveis com a atividade de transporte de madeira.

Nesse contexto, a aplicação da penalidade administrativa desconsiderou a sistemática da teoria da culpabilidade, uma vez que não houve demonstração da culpa do agente nem a devida comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano verificado.

De outro, destoa da razoabilidade e proporcionalidade a interdição das atividades da parte impetrante, ou seja, a paralisação total da empresa em razão de meras suspeitas de ter realizado operação comercial com outra empresa, esta sim que estaria em situação irregular.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para, confirmando a liminar deferida na medida cautelar inominada 031511.65.2011.4.01.0000/MT, conceder a segurança e anular o Termo de Embargo/Interdição nº 451703-C.

Custas em ressarcimento.

Honorários advocatícios incabíveis. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011348-02.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MADEIREIRA VALE DO ARIPUANA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OFENSA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança com o objetivo de anular termo de embargo de nº 451703/C, sob o fundamento de que há fortes indícios de participação da parte apelante em esquema ilegal de extração e comercialização de madeira. 2.

A configuração de infração administrativa ambiental exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998, sendo insuficiente a presunção de responsabilidade por mera vinculação comercial com empresa irregular. 3.

A aplicação da sanção de interdição total da empresa, com base em indícios genéricos de envolvimento em esquema irregular, desconsidera a exigência de individualização da conduta e o nexo de causalidade entre o comportamento da impetrante e o eventual dano ambiental. 4.

A interdição total das atividades empresariais, sem comprovação de seu efetivo engajamento em ilícito ambiental, configura medida desproporcional e desarrazoada, incompatível com o princípio da legalidade. 5.

Apelação provida para anular termo de embargo/interdição em discussão. 6.

Descabimento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora