30/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS BARBOSA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
07/07/2025 04:52

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:18

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1009542-72.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979, MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente.

O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão.

Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei.

Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias.

Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo.

Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos.

Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC).

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
23/05/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:20

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS BARBOSA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:03

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
20/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS BARBOSA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:59

Perícia agendada
30/01/2025 11:35

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 17:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *77.***.*25-53 (AUTOR)
11/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
05/12/2024 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2024 21:34

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2024 21:34

Juntada de Certidão
30/11/2024 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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