29/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:12

Decorrido prazo de VALDIANE CAETANO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 11:48

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1002893-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIANE CAETANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
27/05/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 09:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:56

Homologada a Transação
20/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:58

Decorrido prazo de VALDIANE CAETANO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:23

Juntada de manifestação
14/04/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:59

Juntada de contestação
02/03/2025 21:47

Juntada de manifestação
24/02/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
19/02/2025 19:04

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 19:33

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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