03/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/07/2025 16:53

Juntada de Informação
03/07/2025 16:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/07/2025 00:05

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES MOTA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES MOTA em 01/07/2025 23:59.
28/05/2025 21:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1006858-35.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006858-35.2023.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DURVAL FERNANDES MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACI TEOFILO ROSA - GO12216-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório.

Decido.

Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090).

No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min.

Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados.

Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
26/05/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
17/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 15:44

Outras Decisões
13/05/2025 17:12

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2025 22:38

Levantada Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR número 5090
13/02/2025 18:08

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 5090
13/02/2025 18:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731
12/02/2025 10:44

Juntada de Informação
12/02/2025 01:26

Decorrido prazo de DURVAL FERNANDES MOTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
14/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:24

Conhecido o recurso de DURVAL FERNANDES MOTA - CPF: *83.***.*48-15 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 10:39

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
22/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:46

Incluído em pauta para 12/12/2024 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 02.
12/11/2024 17:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:49

Recebidos os autos
08/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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