28/08/2025 18:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/08/2025 18:51

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:51

Juntada de ciência
22/07/2025 00:50

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 08:39

Expedição de Documento RPV.
07/07/2025 20:25

Juntada de ciência
07/07/2025 20:21

Juntada de ciência
26/06/2025 17:09

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006085-08.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *17.***.*62-15 DIB: 19/10/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: 16/09/2025 DII: 22/09/2023 TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES (*17.***.*62-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/10/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo.

DII 22/09/2023 DIP 01/05/2025 DCB 16/09/2025 - Considerando que o perito não fixou prazo de recuperação, considera-se o prazo legal de 120 dias, contados da data da presente proposta - Art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 30.487,05 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
24/06/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:45

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:45

Homologada a Transação
23/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
20/06/2025 18:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/06/2025 09:10

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Ato ordinatório em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006085-08.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, combinado com o § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 7/2023, de 08/11/2023, intime-se a parte autora, por intermédio de seu representante processual, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada nos autos.

Na hipótese de ausência de interesse na composição, deverá apresentar, no mesmo prazo, réplica à contestação.

Após, os autos serão conclusos para sentença.

ALTAMIRA/PA, data da assinatura.

VERA LUCIA OLIVEIRA MORAIS Servidor
26/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:41

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:46

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 13:40

Juntada de outras peças
06/03/2025 14:33

Juntada de outras peças
28/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:59

Perícia agendada
21/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:52

Juntada de outras peças
29/11/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES - CPF: *17.***.*62-15 (AUTOR)
29/11/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:57

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
25/11/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
24/11/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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