24/06/2025 21:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:34

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023139-23.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO MARCIO FREIRE COELHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MARCIO FREIRE COELHO - CPF: *43.***.*60-50 (AUTOR)
23/05/2025 13:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 18:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:31

Juntada de manifestação
18/02/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:35

Perícia agendada
18/02/2025 15:38

Recebidos os autos
18/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 08:41

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO FREIRE COELHO em 16/12/2024 23:59.
15/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/10/2024 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 20:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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