TRF1 - 0002624-78.2001.4.01.3700

1ª instância - 5ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL DE JESUS ALVES DA SILVA FILHO

CPF *44.***.*30-78

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB: 3810/MA

CPF *51.***.*31-20

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB: 3811/MA

CPF *51.***.*82-04

JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA

OAB: 5152/MA

CPF *25.***.*96-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 00:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/11/2018 09:52

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO.

  • 12/11/2018 15:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/11/2018 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2018 15:18

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 12/11/2018 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) COMPROVANTES DE CUSTAS JUDICIAIS E PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS PELO ADVOGADO DO AUTOR.

  • 10/10/2018 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQDO / COMPROVANTE DE PAG. DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

  • 20/09/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 176, EM 20/09/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 21/09/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D

  • 19/09/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP71/2018

  • 17/09/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2018 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 06/09/2018 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 31/08/2018 08:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL + 1 APENSO

  • 28/08/2018 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/08/2018 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2018 14:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DECONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

  • 23/08/2018 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 10/08/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2018 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 15:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO REQDO

  • 01/08/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 123, EM 06/07/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 09/07/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LE

  • 30/07/2018 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADV DO REU

  • 11/07/2018 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/07/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 42/2018

  • 03/07/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 03/07/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 13/03/2018 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/11/2017 13:51

    TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF1

  • 06/11/2017 13:51

    RECEBIDOS DO TRF - VINDOS DO TRF1

  • 13/04/2009 10:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/03/2009 11:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/03/2009 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2009 11:16

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2009 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 Nº 168 DE 15/12/2008

  • 09/12/2008 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 02 DE 12/2008

  • 05/12/2008 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/12/2008 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO APELAÇÃO DA UNIÃO

  • 28/11/2008 18:33

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2008 15:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE APELAÇÃO DA UNIÃO

  • 27/11/2008 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 21/11/2008 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/09/2008 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DOS ADV. DO REQDO/PROCURAÇÃO

  • 05/09/2008 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO e-DJF1 Nº 096 DE 01/09/2008

  • 05/09/2008 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ Nº 126, COM CIRCULAÇÃO EM 02/07 /2008

  • 21/08/2008 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 009 DE 08/2008

  • 05/08/2008 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/08/2008 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOL. E SUSPENSIVO. ...

  • 05/08/2008 18:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2008 18:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNT. DA APELAÇÃO DO AUTOR

  • 22/07/2008 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 01/07/2008 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2008 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 27/06/2008

  • 26/06/2008 16:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

  • 26/06/2008 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/05/2008 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE

  • 06/05/2008 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA AGU

  • 18/04/2008 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2007 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 29/10/2007 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA AGU

  • 19/10/2007 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/10/2007 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2007 09:50

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE RAZÕES FINAIS DO AUTOR

  • 19/07/2007 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ. Nº 120 DE 22.06.2007, COM CIRCULAÇÃO EM 22.06.2007.

  • 18/06/2007 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 18/06/2007

  • 15/06/2007 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 29/05/2007 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/05/2007 12:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/05/2007 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2006 08:34

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2006 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF

  • 02/06/2006 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 10/05/2006 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2006 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - decisao

  • 09/05/2006 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - intima-lo da decisao de fls.

  • 05/05/2006 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2006 19:14

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2006 15:20

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - VINDOS DO TRF DA 1ª REGIÃO, ANTE O JULGAMENTO DA ADIN 2797

  • 19/11/2004 13:04

    BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA

  • 28/10/2004 15:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADAS PEÇAS DO AG. DE INSTRUMENTO Nº2003.23036-0

  • 14/09/2004 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO CTUR4/Nº 1186/04/TRF1 - ENCAMINHANDO CÓPIA DE ACÓRDÃO

  • 12/08/2004 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 681/2004 EXPEDIDO AO RELATOR DO AGRAVO

  • 12/08/2004 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO AO RELATOR DO AGRAVO

  • 12/08/2004 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO...

  • 12/08/2004 13:39

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2003 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2003 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2003 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO RENUNCIANDO AO DIREITO DE RECURSO.

  • 15/08/2003 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2003 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. O AGVDO DA DECISAO DE FLS. QUE RECEBEU O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO....

  • 07/08/2003 08:39

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2003 08:31

    TELEX / FAX RECEBIDO - JUNT.COPIA/FAX-DECISAO AGRAVO 2003.01.00.023036-0/MA

  • 25/07/2003 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 1235/2003 PARA A AGU

  • 24/07/2003 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N 1.235/2003 P/AGU

  • 23/07/2003 10:14

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MPF

  • 22/07/2003 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 10/2003

  • 22/07/2003 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 02/07/2003 17:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/MANIFESTAR

  • 02/07/2003 16:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/07/2003 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/07/2003 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A REMESSA AO TRF

  • 13/05/2003 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2003 14:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.PECAS/FLS.03,18,36/39 CARTA PRECATORIA MM.JUIZ FEDERAL/SJ-ESTADO SANTA CATARINA

  • 07/05/2003 14:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDAO/TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DA DECISAO DE FL. 139 P/MANIFESTACAO DO REU

  • 29/04/2003 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N. 066, DE 04.04.2003

  • 31/03/2003 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 31/03/2003

  • 25/03/2003 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DO MPF

  • 24/03/2003 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 18/03/2003 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2003 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR AUTOR E REU

  • 13/03/2003 17:26

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2003 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 048, DE 11/03/2003/FL.69.

  • 13/03/2003 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 10/03/2003 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAR

  • 10/03/2003 10:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.PECAS/FLS. 02 E CERTIDAO CARTA PRECATORIA MM.JUIZ COMARCA SANTA INES/MA.

  • 27/02/2003 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/02/2003

  • 27/02/2003 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 327/2003 PARA A AGU

  • 25/02/2003 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 327/2003 P/AGU

  • 25/02/2003 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.DO AR/MM.JUIZO COMARCA DE SANTA INES/MA

  • 28/01/2003 12:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/01/2003 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/UNIAO

  • 28/01/2003 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE CIENCIA AS PARTES DA AUDIENCIA NO JUIZO DEPDO. NO DIA 1º.04.2003, AS 14:30 H...

  • 23/01/2003 16:41

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2003 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. OFICIO N. 33/2002 DO JUÍZO DEPRECADO

  • 20/01/2003 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNT. MAND. DE INT. A AGU - NÃO CUMPRIDO

  • 09/01/2003 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 08/01/2003 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CIENTIFICA-LO

  • 07/01/2003 15:01

    TELEX / FAX EXPEDIDO - CERTIFICADO/ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATORIA MEDIANTE FAX.

  • 07/01/2003 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO- 001/2003 PARA AGU

  • 07/01/2003 13:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. INTI PARA JUIZO COMARCA SANTA INES/MA, INTIMAR REU NA PESSOA ADV.DR.JOSE F.SKEFF SEBA

  • 06/01/2003 12:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/01/2003 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/01/2003 12:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA ADV/REQDO-ACERCA DA AUDIENCIA

  • 06/01/2003 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/01/2003 09:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2003 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.OFICIO-797/2002-MM.JUIZ FEDERAL SECAO JUDICIARIA/DISTRITO FEDERAL

  • 13/12/2002 18:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/11/2002 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 227, DE 21.11.2002

  • 28/11/2002 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.OFICIO-683/2002-MM. JUIZO FEDERAL SANTA CATARINA

  • 20/11/2002 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 18/11/2002 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - INTIMAR DA AUDIENCIA, DIA 12/12/2002, AS 15:00 NO JUIZO DEPRECADO.

  • 14/11/2002 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/11/2002

  • 13/11/2002 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2002 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2002 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA AUDIENCIA A SER REALIZADA NO JUIZO DEPRECADO

  • 12/11/2002 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2002 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 632/2002 DA SEÇ. JUD. DE SANTA CATARINA

  • 04/11/2002 11:55

    OFICIO EXPEDIDO - N. 656/2002 PARA A SJ DE SANTA CATARINA

  • 23/10/2002 17:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO JUIZO DEPRECADO

  • 23/10/2002 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO DEPRECADO SOL. INFORMACAO SOBRE CUMP. CARTA PRECATORIA

  • 18/10/2002 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2002 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) JUNT/PETIÇÃO

  • 25/09/2002 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNT. PETICAO DA UNIAO FEDERAL

  • 24/09/2002 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. AR REF. A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A SECAO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA

  • 23/09/2002 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 176, DE 10092002

  • 19/09/2002 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT/MANDADO INTIMACAO N.1.161/02 P/AGU

  • 10/09/2002 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I. N. 1161/2002 PARA A AGU

  • 04/09/2002 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 04/09/2002

  • 03/09/2002 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 30/08/2002 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - CIENTIFICA-LO

  • 29/08/2002 13:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. INQ. PARA SECAO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA - INQUIRIR LUIZ HENRIQUE MOTA FERNANDES

  • 23/08/2002 14:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/08/2002 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2002 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/08/2002 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2002 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2002 19:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTACAO/MANOEL DE JESUS ALVES DA SILVA FILHO

  • 19/06/2002 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.PECA/FL.02 CARTA PRECATORIA MM.JUIZA COMARCA PINDARE-MIRIM/MA.

  • 25/04/2002 16:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. AR REF. CARTA PRECATORIA EXPEDIDO PARA COMARCA DE PINDARE-MIRIM/MA

  • 15/04/2002 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECAT. CIT. PARA COM. DE PINDARE-MIRIM/MA - CITAR MANOEL DE JESUS A.DA S. FILHO

  • 15/03/2002 13:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/CITACA DO REU

  • 13/03/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO PETICAO INICIAL E ORDENANDO CITACAO DO REU

  • 13/03/2002 18:53

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2002 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.PECAS/FLS.02 E 11/CARTA PRECATORIA MM.JUIZ COMARCA PINDARE-MIRIM/MARANHAO-NOTIFICAR

  • 18/01/2002 13:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT.CONTESTACAO/REQUERIDO

  • 10/01/2002 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNT.DO AR/MM.JUIZ COMARCA PINDARE MIRIM/MA

  • 17/12/2001 14:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT.PECAS/FLS.03,16/20/CARTA PRECATORIA MM.JUIZ FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

  • 23/11/2001 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNT.DO AR/MM.JUIZ COMARCA PINDARE-MIRIM/MARANHAO

  • 16/11/2001 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHOS DE FLS. 46 E 50 PUBL. NO DJ N. 186, DE 02/10/2001

  • 13/11/2001 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNT.DO AR/MM.JUIZ COMARCA PINDARE-MIRIM/MARANHAO

  • 12/11/2001 18:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/11/2001 18:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/11/2001 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO/1648/2001-AGU

  • 06/11/2001 17:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA

  • 23/10/2001 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 18/10/2001 18:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIENCIA

  • 18/10/2001 18:49

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITADA A DEVOLUÇÃO DAS C. PRECATÓRIAS EXPEDIDAS P/ SEÇ. JUD. DF e PINDARÉ-MIRIM/MA(OF.758,759)

  • 18/10/2001 18:48

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 758 e 759/2001 P/ SEÇ. JUD. DO DF e COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA,RESPECTIVAMENTE

  • 18/10/2001 18:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. DE INT. N. 1648/2001 P/ AGU

  • 17/10/2001 10:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/10/2001 10:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA

  • 17/10/2001 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/AGU

  • 17/10/2001 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... INTIMEM-SE. CIENCIA AO AUTOR..

  • 17/10/2001 10:48

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2001 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.OFICIO-785/GS/SECEX/MA.

  • 09/10/2001 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 05/10/2001 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2001 10:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUNTADA 2A VIA AO PROCESSO

  • 03/10/2001 16:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT.MANDADO DE INTIMACAO-1501/2001-AGU

  • 26/09/2001 08:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT.COPIA/OFICIO-688/001

  • 24/09/2001 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 24/09/2001

  • 21/09/2001 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. D EINT. N. 1501/2001 P/ AGU

  • 21/09/2001 17:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ SEÇ. JUD. DO DF

  • 19/09/2001 11:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/ARA A SJ/DF

  • 19/09/2001 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENANDO A EXP. CP P/INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS ALI RESIDENTES

  • 19/09/2001 11:21

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2001 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO N.1264/2001 PARA UNIAO

  • 18/09/2001 12:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/09/2001 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2001 11:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/09/2001 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DA AGU, ...DESIGNANDO DIA 24.10.01, AS 9:30H P/INQ. DAS TESTEMUNHAS....

  • 21/08/2001 13:59

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2001 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNT.PETICAO/MPF

  • 17/08/2001 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/UNIAO FEDERAL

  • 03/08/2001 10:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. DE INT. N. 1264/2001 P/ AGU

  • 30/07/2001 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/UNIAO

  • 27/07/2001 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A UNIAO SE TEM INTERESSE NO FEITO

  • 26/07/2001 09:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2001 09:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PECAS FLS. 02-V, CARTA PREC.MM.JUIZA COMARCA PINDARE-MIRIM/MARANHAO

  • 17/07/2001 12:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO JUNTADA AOS AUTOS

  • 19/06/2001 12:02

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REF CARTA PRECATORIA CITATORIA PARA PINDARE-MIRIM/MA

  • 07/05/2001 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA P/ COM. DE PINDARÉ-MIRIM/MA - CITAR MANOEL DE JESUS ALVES DA SILVA

  • 06/04/2001 13:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/04/2001 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.

  • 05/04/2001 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2001 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2001 18:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2001

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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