23/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA CLARA OLIVEIRA NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004228-54.2024.4.01.3602 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA CLARA OLIVEIRA NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CLARA OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *02.***.*03-07 (AUTOR)
23/05/2025 14:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:39

Juntada de apresentação de quesitos
11/04/2025 18:08

Juntada de apresentação de quesitos
10/04/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:13

Perícia agendada
10/04/2025 13:18

Recebidos os autos
10/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 19:01

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
01/04/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 16:12

Juntada de manifestação
17/02/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:30

Declarada incompetência
13/12/2024 13:53

Conclusos para julgamento
10/12/2024 18:41

Juntada de emenda à inicial
14/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
08/11/2024 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 15:48

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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