29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003723-92.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS ORLANDO TREVINO CHAVEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA MARIA TREVISANE - RO2601 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Porto velho, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
17/02/2023 17:22

Desentranhado o documento
17/02/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:15

Desentranhado o documento
06/02/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/02/2023 17:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/02/2023 12:01

Juntada de manifestação
02/02/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 14:33

Processo Desarquivado
27/12/2022 14:27

Juntada de cumprimento de sentença
19/12/2022 21:50

Juntada de documentos diversos
03/12/2022 01:39

Arquivado Definitivamente
03/12/2022 00:56

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO TREVINO CHAVEZ em 01/12/2022 23:59.
26/10/2022 20:48

Juntada de manifestação
26/10/2022 07:37

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 07:37

Juntada de Certidão
26/10/2022 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 08:00

Conclusos para despacho
25/10/2022 07:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/10/2022 07:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2022 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:42

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO TREVINO CHAVEZ em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 16:21

Julgado procedente o pedido
31/05/2022 19:17

Juntada de documentos diversos
18/05/2022 23:03

Conclusos para julgamento
18/05/2022 22:45

Juntada de manifestação
17/04/2022 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2022 21:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 20:56

Juntada de manifestação
06/04/2022 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:01

Juntada de procuração
30/03/2022 15:21

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/03/2022 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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