24/06/2025 21:17

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 20:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA CAMPANTE em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:18

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1021984-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS EDUARDO PEREIRA CAMPANTE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:00

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EDUARDO PEREIRA CAMPANTE - CPF: *69.***.*72-07 (AUTOR)
23/05/2025 14:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
02/05/2025 15:51

Juntada de manifestação
25/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:00

Perícia agendada
07/04/2025 10:31

Recebidos os autos
07/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/03/2025 15:51

Juntada de manifestação
13/03/2025 10:52

Juntada de manifestação
10/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:14

Declarada incompetência
13/01/2025 06:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:09

Juntada de contestação
17/10/2024 20:11

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 20:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 20:11

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EDUARDO PEREIRA CAMPANTE - CPF: *69.***.*72-07 (AUTOR)
15/10/2024 17:55

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
08/10/2024 04:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
08/10/2024 04:04

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 16:31

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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