07/07/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2025 12:25

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013284-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELIO VIEIRA DE PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação contra o INSS.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
18/06/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a EDELIO VIEIRA DE PINHO - CPF: *22.***.*55-15 (AUTOR)
18/06/2025 15:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:27

Recebidos os autos
16/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/06/2025 17:26

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:11

Decorrido prazo de EDELIO VIEIRA DE PINHO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:09

Decorrido prazo de EDELIO VIEIRA DE PINHO em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013284-83.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDELIO VIEIRA DE PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): EDELIO VIEIRA DE PINHO TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - (OAB: MT9409/O) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso
26/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:47

Perícia agendada
22/05/2025 13:54

Recebidos os autos
22/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/05/2025 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 14:16

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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