TRF1 - 0051491-12.2013.4.01.3400
1ª instância - 23ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0051491-12.2013.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE ANEVAO HERDEIRO: JUDITH PEREIRA DE ANEVAO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Conquanto a parte exequente tenha se insurgido contra o laudo da SECAJ à alegação de que o órgão auxiliar não adotou a Selic a partir de 12/2021, a controvérsia em relação aos demonstrativos elaborados pela Contadoria e pelo autor, a bem da verdade, diz respeito ao momento em que cada qual promoveu o abatimento dos valores recebidos a título de GDPGTAS e GDPGPE.
Verifico que a atualização dessas gratificações alcançou montantes muito próximos (valores apurados pela autora - GDPGPE de R$ 17.343,93 e GDPGTAS de R$ 5.572,84 e valores apurados pela Contadoria - GDPGPE de R$ 17.497,45 e GDPGTAS de R$ 5.965,32).
Todavia, o método adotado pela exequente, qual seja de atualização de todos os valores até os dias atuais e só depois efetuar o decote das gratificações recebidas, não se mostra correto.
A sistemática da Contadoria é que se adequa ao título judicial ao atualizar os valores devidos descontadas as verbas ao tempo de seu recebimento e então, promover a correção da diferença pela Selic.
Assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (cf. planilha ID 2140442639), aos quais o INSS não se opôs, pois estão em conformidade com a sentença transitada em julgado.
Sendo assim, expeça-se RPV, no valor de R$ 9.800,73 (principal de R$ 4.656,50 e juros de R$ 5.144,23), atualizado até 07/2024, sendo R$ 7.840,58 (principal de R$ 3.725,20 e juros de R$ 4.115,38) em favor da parte autora e 20% devido a título de honorários contratuais; estes no valor de R$ 1.960,15 (principal de R$ 931,30 e juros de R$ 1.028,85) em nome da Sociedade de Advogados Pinheiro, Luz e Benincá Advogados Associados, inscrita no CNPJ 11.***.***/0001-02.
Após, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar o prazo de até 60 (sessenta) dias, para a liberação do valor na instituição financeira indicada.
Fica a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao), em assim que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região.
Comprovado o depósito bancário dos valores relativos à RPV, intime-se novamente a parte autora e arquivem-se os autos.
Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF -
31/08/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DE ANEVAO em 30/08/2022 23:59.
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12/07/2022 10:30
Juntada de petição intercorrente
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07/07/2022 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 11:52
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 08:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
12/05/2022 15:11
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2022 14:04
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/05/2022 18:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2022 09:37
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
25/04/2022 11:09
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
25/04/2022 10:13
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
25/04/2022 10:06
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
19/04/2022 14:21
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
04/04/2022 09:33
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
04/04/2022 09:32
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
24/08/2020 12:50
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
13/07/2020 13:43
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
-
10/07/2020 13:38
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
09/07/2020 17:28
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
21/04/2020 11:38
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
07/01/2020 15:48
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/12/2019 01:40
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/12/2019 12:45
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
03/12/2019 12:11
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - INTIMAR AGU
-
28/11/2019 12:06
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/11/2019 18:22
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/11/2019 19:13
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
14/05/2019 07:03
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
-
16/04/2019 09:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
-
14/04/2019 18:44
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/04/2019 18:44
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/02/2019 17:06
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
16/02/2019 16:12
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
16/02/2019 16:12
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2019 17:52
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/11/2018 05:10
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/11/2018 16:01
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
08/11/2018 16:51
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
08/11/2018 15:14
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
08/11/2018 12:10
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
22/10/2018 22:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2018 11:18
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/10/2018 04:59
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/10/2018 04:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/09/2018 16:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
24/09/2018 15:38
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
24/09/2018 15:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
20/09/2018 16:36
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
20/09/2018 16:20
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
20/09/2018 15:25
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
23/08/2018 09:41
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/07/2018 04:21
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/07/2018 15:18
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
28/06/2018 18:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
28/06/2018 18:40
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
02/05/2018 20:07
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
09/01/2018 16:35
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/12/2017 17:41
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/12/2017 08:14
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2017 06:04
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/10/2017 14:08
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
29/09/2017 11:51
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
29/09/2017 09:09
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
26/09/2017 11:12
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
26/09/2017 11:09
TRANSITO EM JULGADO EM
-
18/08/2017 09:41
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2017 09:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/08/2017 03:51
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/07/2017 13:28
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - .
-
31/07/2017 13:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
25/07/2017 12:18
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
24/07/2017 18:50
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
24/07/2017 15:27
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
-
24/07/2017 15:26
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
01/02/2017 09:14
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
01/02/2017 09:10
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
06/12/2016 05:52
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/11/2016 14:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE DE ANEVAO
-
24/11/2016 14:14
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
23/11/2016 12:23
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
21/11/2016 14:12
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
21/11/2016 14:03
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
-
05/08/2016 05:14
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/07/2016 18:29
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
04/07/2016 16:13
CitaçãoORDENADA
-
04/07/2016 15:37
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
04/07/2016 15:34
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
27/06/2016 10:20
TRANSITO EM JULGADO EM
-
24/06/2016 16:11
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
-
23/11/2015 16:06
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REEXAME DE AUTOS
-
23/11/2015 16:05
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER AUTOS À TURMA RECURSAL
-
23/11/2015 16:04
DEVOLVIDOS COM DESPACHO - CHAMA FEITO À ORDEM
-
20/11/2015 12:20
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
04/09/2015 09:01
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
11/05/2015 18:27
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
11/05/2015 18:27
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2015 18:24
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
10/11/2014 15:14
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
10/11/2014 15:14
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
03/11/2014 13:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/10/2014 12:48
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF 1 DE 23.10.2014 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24.10.2014
-
22/10/2014 17:22
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
-
20/10/2014 15:41
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
20/10/2014 15:40
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2014 16:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/09/2014 03:37
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2014 14:21
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
01/09/2014 14:10
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
01/09/2014 14:07
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
21/08/2014 18:33
TRANSITO EM JULGADO EM
-
21/08/2014 18:27
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
-
02/10/2013 16:41
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - CPC ARTIGO 296
-
02/10/2013 16:41
RECURSO RECEBIDO - AUTOR
-
02/10/2013 16:41
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
02/10/2013 15:00
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
30/09/2013 15:59
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/09/2013 18:41
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - SENTENÇA
-
25/09/2013 18:41
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA - AUTOR
-
25/09/2013 18:41
DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
-
25/09/2013 12:00
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
16/09/2013 10:29
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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16/09/2013 10:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE M. AZEVEDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2013
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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