27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007585-24.2019.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
21/10/2020 11:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2020 12:07

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA HELENA LTDA - EPP em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 12:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:45

Julgado procedente o pedido
30/07/2020 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2020 15:54

Conclusos para julgamento
10/06/2020 11:08

Juntada de contestação
22/05/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 15:14

Outras Decisões
03/09/2019 17:12

Conclusos para julgamento
03/09/2019 16:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/09/2019 16:12

Juntada de Informação de Prevenção.
03/09/2019 13:25

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2019 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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