27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 0004620-61.2017.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
10/03/2021 14:36

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 22:42

Juntada de Documento RPV
19/02/2021 08:25

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA SERRA em 18/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:15

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/02/2021 23:59.
02/02/2021 00:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 00:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 00:34

Expedição de Documento RPV.
22/10/2020 08:17

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 14:25

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:59

Juntada de documentos diversos
09/09/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 09:35

Juntada de documentos diversos
22/08/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 19:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2020 17:12

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CALC. P. RPV
03/07/2020 14:10

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - RECEBIDO
03/07/2020 11:21

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
03/07/2020 11:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/06/2020 12:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2020 15:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2020 12:27

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
27/09/2017 12:19

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
27/09/2017 09:22

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
21/09/2017 09:07

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARCIA BATISTA SERRA
20/09/2017 17:14

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
06/09/2017 13:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2017 14:06

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017 14:05

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2017 15:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/MT - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
24/08/2017 15:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
24/08/2017 15:34

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARCIA BATISTA SERRA
22/08/2017 13:37

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
16/08/2017 10:01

CONCLUSOS: PARA DECISAO
15/08/2017 18:01

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 18:31

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
07/08/2017 17:01

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
07/08/2017 08:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/08/2017 14:58

CONCLUSOS: PARA DECISAO
02/08/2017 14:10

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
01/08/2017 16:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARCIA BATISTA SERRA
28/07/2017 18:27

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
21/06/2017 08:51

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
26/05/2017 09:34

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2017 15:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARCIA BATISTA SERRA
04/05/2017 21:41

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2017 17:53

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BANEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
20/04/2017 17:19

CitaçãoORDENADA
20/04/2017 17:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/04/2017 16:04

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
20/04/2017 16:04

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
20/04/2017 16:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/04/2017 10:03

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
19/04/2017 13:22

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 13:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
31/03/2017 15:48

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARCIA BATISTA SERRA
31/03/2017 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2017 15:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/03/2017 10:11

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
24/03/2017 10:10

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/03/2017 18:53

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
23/03/2017 18:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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