20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1031701-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO 1.

Trata-se de ação cível por meio da qual a parte autora requer, em síntese, a reparação por danos materiais e morais, estes da ordem de R$ 10.000,00, em razão de descontos indevidos referentes a contribuições que foram realizados diretamente no seu benefício de aposentadoria.

Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00, quantia inferior a 60 salários mínimos, a atrair a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, caput c/c § 3º, da Lei 10.259/2001, tendo dito que "Os pagamentos indevidos tiveram início em 10/2023 no valor de R$ 30,30 mensal descontado e aumentando para 30,36 no ano seguinte, perdurando até 05/2025, de acordo com os extratos em anexo", a reforçar o fato de que o proveito econômico da demanda não supera o referido limite legal.

Posto isso, e considerando que o caso sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 3º, § 1º e art. 6º daquele diploma legal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 2.

Intime-se. 3.

Em seguida, nada mais havendo, remetam-se os autos ao setor responsável pela distribuição ao Juizado Especial Federal desta Seccional.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
13/05/2025 13:20

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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