09/09/2025 01:29

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:26

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/06/2025 08:50

Decorrido prazo de ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002933-49.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *75.***.*26-49 DIB: 18/04/2024 DIP: Não haverá pagamento administrativo.

DCB: 18/08/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado (X) Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/04/2024 (X) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 18/08/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíz Federal
26/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:53

Homologada a Transação
08/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:06

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/04/2025 19:15

Decorrido prazo de ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES em 20/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:57

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
03/11/2024 11:48

Juntada de laudo pericial
01/10/2024 16:10

Perícia agendada
01/10/2024 01:26

Decorrido prazo de ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a ALUIZIO MARAMALDO RABELO LOPES - CPF: *75.***.*26-49 (AUTOR)
27/06/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
27/06/2024 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 12:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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