09/07/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 21:03

Juntada de Certidão
27/06/2025 21:03

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001317-57.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEOVANA DE CARVALHO LIMA, TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS, VITORIA CARVALHO LIMA, L.

C.

C.

REPRESENTANTE: VITORIA CARVALHO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido formulado pelo advogado das autoras (ID 2189714491), para cancelamento das RPVs nº's. 025.3100.003.002013, 025.3100.003.002017 e 025.3100.003.002018, ao argumento de que não foi observado o destacamento dos honorários contratuais.

Decido.

A Resolução n. 822/2023 - CJF, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofício requisitórios, assim dispõe: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (grifo nosso) Analisando os autos, verifico que não foram juntados aos autos os respectivos contratos de honorários advocatícios e que as referidas RPVs migraram para o TRF1 no dia 27/05/2025, não sendo observada, portanto, a exigência do normativo citado acima.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento das RPVs já autuadas.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
24/06/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 05:07

Decorrido prazo de TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:35

Decorrido prazo de JEOVANA DE CARVALHO LIMA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:11

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LIMA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:10

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO COELHO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 29/05/2025.
15/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:24

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001317-57.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L.

C.

C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Macapá, 27 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/05/2025 10:02

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 08:40

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/05/2025 08:31

Juntada de Certidão de expedição de documento
23/05/2025 15:19

Juntada de manifestação
06/05/2025 14:33

Juntada de Ofício
01/03/2025 20:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:49

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 21:01

Transitado em Julgado em 22/01/2025
17/12/2024 21:21

Juntada de cumprimento de sentença
09/12/2024 09:20

Juntada de manifestação
06/12/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LIMA em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JEOVANA DE CARVALHO LIMA em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO COELHO em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:41

Juntada de manifestação
02/10/2024 15:50

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 09:27

Juntada de manifestação
28/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
04/05/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 09:27

Juntada de manifestação
08/04/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 13:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/03/2024 16:55

Juntada de manifestação
12/01/2024 08:40

Juntada de manifestação
17/11/2023 16:13

Conclusos para julgamento
16/11/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:05

Juntada de parecer
05/10/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:36

Juntada de manifestação
04/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
03/10/2023 21:15

Juntada de laudo pericial
17/09/2023 21:34

Juntada de manifestação
06/09/2023 10:10

Juntada de manifestação
15/08/2023 21:05

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 16:56

Juntada de manifestação
10/08/2023 10:53

Recebidos os autos
10/08/2023 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:07

Juntada de manifestação
13/07/2023 08:25

Decorrido prazo de JEOVANA DE CARVALHO LIMA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:25

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO COELHO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:25

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LIMA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:25

Decorrido prazo de TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 06:13

Decorrido prazo de JEOVANA DE CARVALHO LIMA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:57

Decorrido prazo de TAYLANE DE CARVALHO DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:57

Decorrido prazo de VITORIA CARVALHO LIMA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:55

Decorrido prazo de LUCIANA CARVALHO COELHO em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:50

Recebidos os autos
03/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/06/2023 16:57

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 16:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2023 18:21

Conclusos para julgamento
23/05/2023 14:46

Juntada de manifestação
12/04/2023 08:22

Juntada de réplica
31/03/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:19

Juntada de contestação
23/03/2023 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:23

Juntada de manifestação
09/03/2023 17:20

Juntada de manifestação
14/02/2023 10:11

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 10:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a L. C. C. - CPF: *57.***.*22-61 (AUTOR)
14/02/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/01/2023 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2023 05:25

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 05:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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