10/09/2025 11:46

Juntada de Informação
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2025 23:59.
22/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:13

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
06/06/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 08:54

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1048544-93.2021.4.01.3300 AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sob o fundamento de que a sentença incorreu em omissão e contradição.

Alega o embargante que “...

HOUVE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/09/2019.

Assim, uma vez que o perito comprovou que em 04/2021 a autora estava “incapaz” em razão das mesmas patologias, é NOTORIO que naquele momento estava demonstrado o IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

Portanto, à luz dos documentos juntados aos autos, DESDE A DATA DO REFERIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A EMBARGANTE JÁ APRESENTAVA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, de modo a comprovar que faz jus a concessão do aludido beneficio”.

Não houve manifestação do embargado.

Decido.

A teor do que prescrevem o art.1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei nº. 9.099/95, a espécie recursal em exame destina-se a esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material em que haja incorrido o provimento judicial, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo ou anulá-lo, apenas admissível excepcionalmente, em razão da existência dos vícios apontados.

De acordo com a legislação processual, considera-se omissa a decisão judicial que: i) silencia a respeito de matéria sobre a qual o julgador deveria se pronunciar de ofício ou acerca da qual houve requerimento da parte; ii) silencia sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que iii) incorre em qualquer das hipóteses descritas no art.489, §1º, do CPC[1].

Na hipótese, não diviso a configuração de qualquer dos vícios que autorizam o manejo da via recursal em exame, depreendendo-se da narrativa contida nos embargos que a embargante pretende, às escâncaras, rediscutir a causa e, por conseguinte, alterar a linha de entendimento adotada por este juízo, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, cabendo-lhe, se for do seu interesse, socorrer-se da via recursal apropriada.

Com efeito, embora sustentando que a sentença padece de omissão quanto à análise de impedimento pretérito, a parte embargante, em verdade, busca, por meio dos aclaratórios, reformar o quanto decidido pelo Juízo, que, de forma fundamentada, afastou a existência de impedimento de longo prazo.

Ora, o error in judicando invocado encerra típica matéria de recurso.

Por tais fundamentos, conheço dos Embargos, porquanto tempestivamente interpostos, atribuindo-lhes o efeito interruptivo do prazo recursal (art. 1.026 do CPC c/c art. 50 da Lei nº. 9.099/95), mas, por não vislumbrar quaisquer dos defeitos que legitimam sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial embargado.

Publique-se.

Intimem-se. [1] Art. 489. [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
20/05/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
03/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:23

Juntada de embargos de declaração
07/04/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*13-15 (AUTOR)
24/02/2025 16:47

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 10:29

Conclusos para julgamento
24/07/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2024 23:59.
10/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:02

Recebidos os autos
27/05/2024 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/05/2024 21:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:47

Juntada de laudo de perícia social
22/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:33

Juntada de Certidão
04/01/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 10:36

Juntada de e-mail
24/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
12/09/2023 19:29

Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 11:34

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:02

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 11:11

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:58

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:28

Perícia agendada
20/09/2022 09:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:38

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2022 14:44

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 14:04

Juntada de documentos diversos
10/01/2022 15:51

Conclusos para julgamento
28/12/2021 11:04

Juntada de contestação
07/12/2021 15:28

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:55

Recebidos os autos
12/11/2021 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/11/2021 16:29

Juntada de laudo pericial
03/08/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 16:11

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:10

Perícia designada
23/07/2021 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/07/2021 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2021 18:01

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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