07/08/2025 17:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
12/07/2025 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 16:20

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:30

Publicado Intimação polo ativo em 26/06/2025.
26/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/06/2025 14:59

Expedição de Documento RPV.
28/05/2025 16:31

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003339-07.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE LIMA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *78.***.*99-15 DIB: 02/06/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: 640.162.212-5 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MARCILENE LIMA RIBEIRO (*78.***.*99-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 640.162.212-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 02/06/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 07/11/2019) DIP 01/03/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$33.594,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:54

Homologada a Transação
13/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:20

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo de PATRYCK DE LIMA GOMES em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:44

Juntada de manifestação
03/09/2024 20:35

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 20:35

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 22:19

Conclusos para julgamento
14/03/2024 08:49

Juntada de manifestação
20/02/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:17

Juntada de contestação
27/11/2023 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:09

Juntada de laudo pericial
19/10/2023 14:02

Perícia agendada
02/10/2023 09:33

Juntada de manifestação
29/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:13

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
07/07/2023 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 16:25

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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