TRF1 - 1004936-76.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004936-76.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMINADAB NUNES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO:.

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, objetivando a atribuição em definitivo da pontuação referente às questões 07, 10, 51 e 68, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota para 41 pontos, sendo aprovado para a segunda fase do 42° exame de ordem. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da CF, “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”.

A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes).

Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria.

Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus.

Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante.

Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa.

Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar para qual Juízo pretende o redirecionamento do feito, considerando o domicílio funcional diverso das autoridades apontadas coatoras (Distrito Federal e Rio de Janeiro).

Eleito o foro, promova-se a imediata redistribuição do feito, encaminhando-se ao Juízo competente.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal