TRF1 - 0041203-71.2010.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

Polo Passivo

Partes

CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI

CNPJ: 01.723.789/0001-71

Advogados

GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA

OAB: 77162/MG

CPF *28.***.*40-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 01:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/04/2025 19:50

    Remetidos os Autos - SREC -> ST4

  • 05/04/2025 19:50

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/01/2025 14:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 15/01/2025 14:02

    Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 985

  • 10/09/2024 10:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 10:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

  • 10/09/2024 10:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 30/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 15:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/08/2024 00:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 00:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 21/08/2024 09:27

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/08/2024 09:27

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/08/2024 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/08/2024 15:44

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

  • 06/11/2022 09:03

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 06/11/2022 09:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:40

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 17/09/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 19:45

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/09/2022 16:29

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 16:29

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 23/08/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 07:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/05/2022 07:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/05/2022 00:39

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

  • 01/04/2022 00:28

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 31/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 19:49

    Juntada de certidão

  • 10/03/2022 00:21

    Publicado Intimação em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 16:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 16:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 17:03

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido

  • 15/02/2022 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/02/2022 17:06

    Juntada de certidão de julgamento

  • 29/01/2022 01:29

    Decorrido prazo de GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 01:06

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 28/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:15

    Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 18/01/2022 12:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 12:09

    Incluído em pauta para 14/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 26/10/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 11:59

    Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

  • 26/10/2021 11:59

    Juntada de certidão

  • 21/10/2021 01:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 01:04

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 20/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 00:06

    Publicado Intimação em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 24/08/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 16:52

    Outras Decisões

  • 28/06/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 12:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2021 00:58

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:38

    Decorrido prazo de CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI em 18/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 00:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041203-71.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041203-71.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI Advogado do(a) APELADO: GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - MG77162 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSERVADORA CAMPOS E SERVICOS GERAIS EIRELI GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA - (OAB: MG77162) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 30/03/2021 09:19

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 30/03/2021 09:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 30/03/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 19:48

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 19:47

    Juntada de volume

  • 11/11/2020 11:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 13:36

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

  • 15/02/2018 13:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 26/10/2012 11:35

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

  • 26/10/2012 11:32

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 14/08/2012 11:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2012 08:59

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2012 08:11

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 27/07/2012 08:07

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 13/07/2012 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2012 12:01

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 25/06/2012 12:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/06/2012 12:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/06/2012 10:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/06/2012 10:08

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

  • 31/05/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 30/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 31/05/2012

  • 23/05/2012 17:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/05/2012 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/05/2012 14:25

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 22/05/2012 14:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2862843 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 22/05/2012 14:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2862844 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/05/2012 16:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-H

  • 08/05/2012 19:29

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2012 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 20/04/2012 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/04/2012 PAGS. 623/701.

  • 17/04/2012 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2012 E DIVULGADO NO DIA 19/04/2012. Nº de folhas do processo: 101. Destino: ARM. 29 - E

  • 09/04/2012 17:26

    OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

  • 03/04/2012 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

  • 30/03/2012 09:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/03/2012 14:06

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200856 para JUIZ(A) FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/03/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação

  • 14/03/2012 17:39

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 16/03/2012 ÀS 09:00H (DFLA).

  • 22/11/2011 13:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/11/2011 13:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/11/2011 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 18/11/2011 17:24

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 03/11/2011 10:35

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/10/2011 12:00

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11 D - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 20/10/2011 17:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2727199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 17/10/2011 13:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D

  • 06/10/2011 17:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/10/2011 17:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2011 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 16/09/2011 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. PAGS. 484/602.

  • 13/09/2011 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. Nº de folhas do processo: 81. Destino: ARM 13- D

  • 30/08/2011 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-A

  • 29/08/2011 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/08/2011 14:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2011 - PAGS; 216/247

  • 12/08/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta

  • 10/08/2011 17:53

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 04/08/2011 13:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/08/2011 - PÁGINAS 1941/1955

  • 02/08/2011 10:46

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2011

  • 04/05/2011 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 02/05/2011 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 02/05/2011 10:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2616494 PETIÇÃO

  • 29/04/2011 15:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/A

  • 25/04/2011 18:46

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/04/2011 18:42

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2011

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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