TRF1 - 1001846-60.2025.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 11:28
Arquivado Definitivamente
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05/07/2025 11:23
Juntada de Certidão
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05/07/2025 00:20
Decorrido prazo de LOURISVALDO SILVA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
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04/07/2025 02:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
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23/06/2025 01:29
Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
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23/06/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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16/06/2025 00:26
Decorrido prazo de LOURISVALDO SILVA DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
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15/06/2025 08:51
Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.
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15/06/2025 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001846-60.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURISVALDO SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .
SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Decido.
Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.
No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Lombalgia (CID 10- M54.5) Espondilose e discopatia degenerativa lombar (CID 10 – M47.9) e Abaulamento discal simétrico em L2-L3 e L5-S1 (CID 10 – M47.9), não está incapacitada para suas atividades laborativas.
Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.
A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.
Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.
Dessa forma, indefiro o pedido de complementação de perícia médica.
Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.
Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE.
CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.
AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.
DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.
A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.
Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Guanambi, Juiz(a) Federal -
09/06/2025 09:06
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2025 09:06
Juntada de Certidão
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09/06/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 09:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 09:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/06/2025 09:06
Julgado improcedente o pedido
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30/05/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 07:56
Juntada de manifestação
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29/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida na Portaria conjunta SSJ/GNB e PFBA de nº 03/2022 de 20/10/2022, da lavra do MM.
Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, que entre outras providências dispensa a citação do INSS nos termos do Art.129-A, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91 (Parágrafo 2º do Art. 1º), procedo à abertura de vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo médico apresentado.
Guanambi/BA Alex Ramom Ferreira Santana Assistente Adjunto - Mat.:BA2001008 -
28/05/2025 10:42
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/05/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 20:51
Juntada de Certidão
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21/05/2025 18:33
Juntada de laudo de perícia médica
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11/04/2025 00:46
Decorrido prazo de LOURISVALDO SILVA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
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04/04/2025 14:04
Perícia agendada
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03/04/2025 13:32
Juntada de Certidão
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03/04/2025 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 10:08
Juntada de Certidão
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26/02/2025 09:07
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
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26/02/2025 09:07
Juntada de Informação de Prevenção
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24/02/2025 11:07
Recebido pelo Distribuidor
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24/02/2025 11:07
Juntada de Certidão
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24/02/2025 11:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/02/2025 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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