01/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA LIMA em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002214-60.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRINA FERREIRA DA SILVA LIMA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

A teor do art. 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

A parte autora ajuizou demanda idêntica perante este Juízo, porque há tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), cujo pedido foi julgado extinto por incompetência em razão da pessoa (processo nº. 1001434-23.2025.4.01.3506), com sentença já transitada em julgado, conforme consulta que segue encartada aos autos.

O ajuizamento posterior desta demanda, portanto, configura coisa julgada, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC.

Ante o exposto, em face da coisa julgada ora verificada, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquive-se o feito; se for interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
27/05/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
19/05/2025 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2025 17:03

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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