30/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:13

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048533-93.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MENDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR - PI10584 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Sigo ao mérito.

O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88).

No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93.

No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas.

De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "Paciente relata que em 2022 apresentou quadro de cefaleia, mal-estar e síncope.

Foi internado em UTI, onde recebeu diagnóstico de crise convulsiva secundária a hematoma subdural.

Sem necessidade de neurocirurgia.

Evolui com cefaleias recorrentes.

Em acompanhamento com neurologista no hospital universitário.

Relata que desde 2022 interrompeu suas atividades profissionais.

Ao exame físico: Vigil, orientado, discurso conexo.

Sem alterações de marcha, tono, trofismo, força ou coordenação motora.

Reflexos dentro da normalidade.

Não se constatam incapacidades".

Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido.

Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional.

Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Admissibilidade 1.

Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo.

Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2.

Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante.

Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados.

Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e,

por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente.

Preliminar rejeitada.

Mérito 3.

A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1.

No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame.

Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2.

A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida.

E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem.

Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3.

Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4.

De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância.

Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente.

Conclusão 4.

Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5.

Recurso Inominado desprovido. 6.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original).

Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019.

Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado.

Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC).

P.

R.

I.

Teresina/PI.

Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente
26/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:55

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO MENDES SILVA - CPF: *97.***.*28-72 (AUTOR)
26/05/2025 11:55

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:29

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
06/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:18

Juntada de manifestação
09/04/2025 18:17

Juntada de manifestação
08/04/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 20:45

Juntada de laudo de perícia social
24/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 12:34

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
27/01/2025 17:12

Juntada de manifestação
21/01/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:29

Recebidos os autos
17/12/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
09/12/2024 13:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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