18/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 10:27

Juntada de Informação
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:21

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001940-91.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à caracterização da deficiência e a subsequente incapacidade de longo prazo.

O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou que o autor apresenta cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), com preservação da acuidade visual no olho direito (1.0).

Concluiu, de modo categórico, que não há incapacidade para o trabalho, tampouco necessidade de cuidados permanentes ou restrição à participação social.

Embora a visão monocular seja, atualmente, reconhecida como deficiência sensorial para efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), isso, por si só, não implica a existência de impedimento de longo prazo ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Com efeito, conforme se extrai dos julgados das 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que reproduz a jurisprudência do E.

TRF1, a cegueira monocular não configura, isoladamente, situação de incapacidade que enseje o direito ao benefício assistencial, sendo imprescindível a análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente (AGREXT 1007130-79.2021.4.01.3312, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 13/05/2024).

No caso em apreço, não há nos autos elementos que evidenciem a existência de outras limitações, físicas ou mentais, que, em conjugação com a visão monocular, possam caracterizar impedimento de longo prazo.

Ao revés, o laudo pericial concluiu pela plena capacidade do autor para o exercício de atividades laborativas e para a participação social.

Dessa forma, ausente a demonstração concomitante dos requisitos legais – deficiência que implique impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social –, não há como acolher a pretensão autoral.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema.

GABRIEL VINÍCIUS SOUSA DA SILVA Juiz Federal Substituto
27/05/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 10:06

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DE LIMA - CPF: *45.***.*76-49 (AUTOR)
02/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:25

Juntada de manifestação
24/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DE LIMA em 03/09/2024 23:59.
19/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:26

Juntada de comprovante (outros)
18/07/2024 08:47

Expedição de Carta precatória.
17/07/2024 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DE LIMA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:03

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/06/2024 10:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:17

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 11:44

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:51

Recebidos os autos
09/04/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2024 09:34

Conclusos para julgamento
13/10/2023 12:48

Juntada de contestação
14/09/2023 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 12:51

Juntada de manifestação
18/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:55

Juntada de laudo pericial
12/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:24

Perícia agendada
12/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/02/2023 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2023 09:36

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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