09/09/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:38

Juntada de ciência
01/09/2025 18:50

Publicado Intimação polo ativo em 01/09/2025.
30/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/08/2025 13:23

Expedição de Documento RPV.
22/08/2025 14:26

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
04/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:43

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000366-38.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: EDITE BALBINO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença.

A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida.

Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo.

Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias.

Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
24/06/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 17:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000366-38.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDITE BALBINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 05/06/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP 01/04/2025 DCB 28/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular após dedução do NB 650.428.958-5 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
28/05/2025 10:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:43

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:43

Homologada a Transação
28/05/2025 05:50

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:20

Juntada de manifestação
24/05/2025 15:35

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
19/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 10:06

Juntada de manifestação
30/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:42

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 09:36

Juntada de manifestação
24/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:54

Juntada de manifestação
14/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 13:24

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
31/01/2025 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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