07/03/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/03/2022 11:15

Juntada de Informação
07/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 08:56

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 13:30

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 14:00

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:00

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2021 23:59.
26/10/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
23/10/2021 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 16:40

Juntada de apelação
30/09/2021 01:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2021 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2021 13:41

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 10:16

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 10:16

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2021 23:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 22:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 15/04/2021 23:59.
27/03/2021 01:13

Publicado Intimação em 22/03/2021.
27/03/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000268-67.2018.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros em face do MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA.

A União (AGU) manifestou interesse em intervir no feito. (id 50522961) Instado a se manifestar sobre o interesse no feito, o FNDE manteve-se inerte, conforme decurso do prazo lançado pelo sistema.

Devidamente citado para responder a ação e intimado da decisão liminar, conforme documento id 185332889, o Município de Nova Esperança do Piriá, não se manifestou, tendo transcorrido "in albis" o prazo legal para manifestação conforme certidão id 222114394.

O MPF pugnou pela certificação do decurso do prazo para cumprimento da medida liminar pelo réu e pelo regular prosseguimento do feito. (id 292663883) Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido.

Considerando a ausência de contestação do requerido, com esteio no art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia do Município de Nova Esperança do Piriá/PA, incidindo sobre esta os efeitos formais do referido instituto, considerando que a caracterização da revelia não induz à uma presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados pelo autor conforme jusrisprudência pacífica do STJ.

Defiro o ingresso da União no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte do autor.

De outra parte, intime-se o autor e o litisconsorte, através de intimação eletrônica via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, indicando, desde logo, a finalidade de cada uma delas.

Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção.

Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Manifestando-se, o autor, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença.

Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal
18/03/2021 13:42

Conclusos para julgamento
18/03/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 22:20

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
29/01/2021 10:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2021 23:59.
02/12/2020 09:05

Juntada de documentos diversos
23/11/2020 12:40

Juntada de petição intercorrente
11/11/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 14:34

Outras Decisões
31/07/2020 18:08

Juntada de Petição (outras)
24/07/2020 11:00

Conclusos para decisão
29/05/2020 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 11:19

Juntada de Certidão.
28/02/2020 11:51

Juntada de Certidão.
30/09/2019 15:45

Juntada de Certidão.
27/05/2019 14:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 14:27

Juntada de Petição (outras)
30/04/2019 14:26

Juntada de Petição (outras)
23/04/2019 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2019 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2019 15:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/02/2019 18:12

Conclusos para decisão
12/02/2019 12:24

Juntada de Petição (outras)
05/02/2019 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2019 11:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2019 23:59:59.
07/01/2019 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2018 16:04

Declarada incompetência
29/11/2018 14:45

Conclusos para decisão
29/11/2018 10:39

Redistribuído por dependência em razão de erro material
29/11/2018 10:34

Juntada de Certidão
05/10/2018 12:52

Outras Decisões
03/10/2018 09:26

Conclusos para decisão
17/09/2018 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2018 09:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
13/09/2018 16:13

Juntada de Certidão de Redistribuição.
12/09/2018 18:17

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2018 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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